Imposto Único de Circulação

O Imposto Único de Circulação, ou mais vulgarmente chamado selo do carro, tem novas regras desde o passado dia 1 de Janeiro.

Essa data assinala a alteração no Imposto Único de Circulação que em Julho passado veio substituir o Imposto Municipal sobre Veículos. Uma das mudanças acontece no dístico, até agora era colado no pára-brisas como prova de legalidade, mas desde o início do ano essa obrigatoriedade desaparece. Isto não significa que seja mais fácil escapar às autoridades já que a prova de pagamento do Imposto Único de Circulação deverá ser anexada aos restantes documentos do veículo.

Quanto ao pagamento, o imposto deixa de estar sujeito a um prazo único, passando a ser feito no mês da matrícula do veículo, por exemplo, um veículo com a matrícula datada com o mês de Fevereiro, deverá pagar o imposto nesse mesmo mês.

Ao contrário do que acontecia com o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto Único de Circulação tem de ser pago obrigatoriamente, mesmo que o carro não circule, e quem paga é sempre o proprietário, mesmo que seja um locatário financeiro.

Isentos de imposto ficam veículos ligeiros anteriores a 1981 e os motociclos com mais de 15 anos. Os veículos adquiridos antes de 1 de Julho de 2007 ficam sujeitos às taxas que lhes eram aplicadas antes da alteração das regras, mas aos que foram comprados depois de Julho já se aplicam as novas taxas.

O pagamento deste imposto anual pode ser feito em qualquer serviço de Finanças ou através da Internet, na página das declarações electrónicas em http://www.e-financas.gov.pt/.